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Termos de Uso

Por favor, certifique-se de ter lido e entendido nossos “TERMOS DE USO”, que consistem em contrato firmado entre o Beblue Soluções de Cashback e Serviços Promocionais S.A., empresa devidamente inscrita sob CNPJ nº 20.551.972/0001-81, e o Usuário após a manifestação do “Aceite”.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Beblue. O cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz, bem como para aqueles que não concordem plenamente com os Termos de Uso.

Por este instrumento, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Ribeirão Preto / SP, sob a inscrição nº 267694, de um lado, na qualidade de contratante (“Usuário”), identificado e qualificado no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue; e, de outro lado, na qualidade de contratada, Beblue Soluções de Cashback e Serviços Promocionais S.A. (“Beblue”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.551.972/0001-81, estabelecida em Ribeirão Preto - SP, neste ato representada por seus administradores na forma de seu Estatuto Social; em conjunto denominadas PARTES e individual e indistintamente denominadas PARTE;

Considerando que:

I. O BEBLUE é uma empresa de tecnologia, com o objetivo de criar uma melhor experiência de compra ao Usuário através da recompensa, bem como proporcionar ao parceiro comercial credenciado o aumento na aquisição, retenção e fidelização de clientes.

II. o Beblue possui um programa de fidelidade denominado Cashback Beblue, pelo qual os Usuários ao adquirirem produtos ou serviços perante os Estabelecimentos credenciados recebem de volta parte do valor utilizado em suas compras e que poderá ser utilizado para a realização de outras Transações no Sistema Beblue; e

III. o Beblue não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. O Beblue responsabiliza-se apenas pelas informações contidas no Aplicativo Beblue e suas companhas publicitárias;

IV. O Beblue possui um Departamento de Marketing no qual todas as suas companhas publicitárias veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação são claras, precisas e completas sobre as condições de prestação de serviços obedecendo as normas do código de defesa do consumidor e demais legislações vigentes.

V. o Usuário, desejando participar do programa Cashback Beblue, que lhe permite gerir seus recebimentos e pagamentos mediante o uso das ferramentas eletrônicas do Beblue, por liberalidade aderiu a este instrumento ao instalar o Aplicativo Beblue, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue e aceitar os Termos de uso.

VI. é de total responsabilidade do Usuário verificar todas as condições descritas antes de efetuar uma compra nos Estabelecimentos credenciados.

VII. todas as funcionalidades já descritas nestes Termos de uso estão sujeitas à disponibilidade no Aplicativo Beblue.

Resolvem o Beblue e o Usuário celebrar este “Contrato de Adesão ao Sistema Beblue”, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

  1. DEFINIÇÕES E ADESÃO AO CONTRATO

1.1. Ao menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões em letra maiúscula neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

Meio de Pagamento : é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Beblue Conta: conta de pagamento de titularidade do Usuário, destinada à execução de transações em moeda eletrônica e utilizada para registros de débitos e créditos relativos às transações realizadas com base em recursos previamente aportados pelo Usuário ou por terceiros em seu favor, custodiados no Beblue.

Cashback Beblue: programa de fidelidade do Beblue, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado em razão da aquisição de produtos ou serviços.

Usuário: pessoa física, com idade a partir de 16 anos, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo Beblue, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue e aceitar os Termos de uso. Os usuários que possuam entre 16 e 18 anos incompletos deverão encaminhar um dos seguintes documentos para que seja concluído o cadastro no Aplicativo Beblue:

autorização dos responsáveis legais para utilização do Aplicativo Beblue. Caso os responsáveis legais sejam seus pais deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG e CPF de um dos pais do Usuário; Caso os responsáveis legais sejam tutores ou curadores deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG, CPF do tutor ou curador e nomeação judicial ou decisão judicial instituindo a tutela ou a curatela.

Cópia da certidão de casamento com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da comprovação de exercício de emprego público com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da colação de grau em curso de ensino superior com cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia do documento societário de constituição da empresa ou estabelecimento civil registrado perante o órgão competente em nome do Usuário que comprove a economia própria com a cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário. Ou em caso de empregado com economia própria, deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; e cópia do registro do vínculo empregatício na CTPS. 

Parceiro Comercial: pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços diretamente ao Usuário, e que, por estarem cadastrados ao Sistema Beblue, se encontram habilitados para receber o pagamento das transações.

Ferramenta Beblue: soluções e tecnologias disponíveis no Aplicativo Beblue, de propriedade do Beblue, utilizadas na prestação dos serviços e disponibilizadas ao Usuário para a realização de Transações e recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Beblue.

Formulário de Adesão ao Sistema Beblue: Formulário constando os dados cadastrais do Usuário e pelo qual ele adere aos termos deste Contrato.

Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário ou ao seu favor, refletida em sua Beblue Conta, mediante o uso das Ferramentas Beblue.

Serviços: gestão da Beblue Conta pelo Beblue, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas Beblue, disponíveis ao Usuário no Aplicativo Beblue.

Serviços Cashback Beblue: serviços relacionados ao programa de fidelização Cashback Beblue, mediante aproximação do Usuário e do parceiro comercial, em virtude do Sistema Beblue, e que geram ao Usuário o direito ao recebimento de saldo, mediante o repasse de parte do valor pago por suas compras no parceiro comercial.

Sistema Beblue: conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Beblue Conta pelo Usuário, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback BeBlue.

Valor Líquido: valor constante na Beblue Conta de titularidade do Usuário, que será acrescido dos saldos decorrentes do Cashback Beblue, e que será utilizado para a liquidação das Transações entre o Usuário e o parceiro comercial.

1.2. Ao instalar o Aplicativo Beblue, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue e aceitar eletronicamente este Contrato, mediante o clique no botão “ok” da página de cadastro, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com termos de uso do Aplicativo Beblue e de qualquer de suas alterações futuras.

  1. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A BEBLUE CONTA

2.1. O objeto deste contrato é a prestação dos serviços, pelo Beblue ao Usuário, de custódia de recursos e gestão da Beblue Conta, por conta e ordem do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas Beblue para a transferência de recursos aportados em referida Beblue Conta, incluindo pagamentos, transferências e outras operações correlatas.

2.2. Para a prestação de serviços pelo Beblue, por conta e ordem do Usuário, conforme informado na cláusula 2.1, é necessário que Usuário tenha cadastro ativo no Aplicativo Beblue com CPF e telefone celular válido, conforme cláusulas 2.8 e 2.9.

2.3. O Usuário declara-se ciente de que os Serviços se destinam a facilitar a gestão de recursos para pagamentos e transferência, não se confundindo com serviços financeiros e não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas Beblue.

2.4. Os serviços são prestados mediante a licença de uso das ferramentas disponibilizadas pelo Beblue. O Usuário deverá, para o uso dos Serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um “login” e uma senha de uso único e exclusivo do Usuário, que deverá ser mantida em sigilo.

2.5. Os serviços serão executados exclusivamente mediante ordem do Usuário, geradas a partir do Aplicativo Beblue, utilizando-se os recursos existentes na respectiva Beblue Conta.

2.6. O Usuário autoriza o Beblue executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos serviços através do Aplicativo Beblue.

2.7. O Usuário é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, ou “número de identificação pessoal” (PIN), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo referidas informações.

2.8. Para fins de cadastramento para utilização dos serviços, o Usuário preencherá o Formulário de Adesão ao Sistema Beblue, informando ao Beblue todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.

2.9. Com o objetivo de garantir a segurança das informações do Aplicativo Beblue e confiabilidade nos dados cadastrados na plataforma, o Beblue realiza um processo de identificação de toda a base de usuários. O Usuário declara-se ciente de que o Beblue realizará consulta do CPF cadastrado mediante a cobrança única de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) a ser debitado do saldo disponível de cashback no Beblue Conta do Usuário. Caso o Usuário não possua saldo disponível ou suficiente em sua Beblue Conta para que seja realizada a cobrança da referida taxa, o valor ou a diferença serão debitados no mês subsequente ou a critério exclusivo da Beblue.

2.10. Poderá o Beblue, a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias (ADICIONAR O TERMO FOTOS após cópias) de documentos do Usuário, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados. Nesta oportunidade, o Usuário não conseguirá fazer uso de qualquer serviço do Aplicativo Beblue até a regularização cadastral, onde poderá se necessário solicitar informação ao atendimento “Me Ajuda”, bem como receberá um email de solicitação de cópias de documentos necessários todas as vezes que entrar no Aplicativo Beblue, até que encaminhe a documentação necessária para a regularização da divergência cadastral. Caso Usuário não envie os documentos necessários, o Beblue se reserva no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento sem a necessidade de aviso prévio.

2.11. Para utilização das ferramentas Beblue, o Usuário deverá possuir acesso à internet em condições compatíveis para seu uso, conforme especificações de compatibilidade informadas ao instalar o Aplicativo Beblue, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

2.12. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para a realização de transações relacionadas a (i) atividades ilegais, tais como bestialidade, pedofilia, tráfico de droga e lavagem de dinheiro; (ii) armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; (iii) medicamentos em geral e qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos; (iv) venda de animais, (v) produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais, (vi) ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; e (vii) transações imobiliárias, agência de empregos, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão de desconto.

2.12.1. É terminantemente vedada a prática de venda de Cashback Beblue, mediante troca de valores. Tal comportamento acarretará no bloqueio do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que a Beblue entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.12.2. Caso seja apurada alguma irregularidade em desconformidade com o presente Termo quanto ao uso do Cashback, o saldo obtido decorrente da irregularidade praticada poderá ser estornado da Beblue Conta do Usuário e, na hipótese do Usuário não disponibilizar saldo disponível ou suficiente em sua Beblue Conta para que seja realizado o estorno, o valor ou a diferença serão debitados no mês subsequente ou a critério exclusivo da Beblue.

2.13. O Usuário declara-se ciente de que os serviços se destinam a efetivar transações e outras operações ora previstas, dentro do território nacional, unicamente em moeda corrente nacional.

2.14. O Beblue observando as demais cláusulas dispostas no presente instrumento poderá limitar, suspender, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Beblue Conta e/ou Aplicativo, por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento caso: (i) haja violação aos termos deste Contrato; (ii) suspeita de fraude; (iii) o Usuário não forneça os documentos solicitados; (iv) o Beblue constate haver dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; (v) condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita; (vi) condutas dispostas nas cláusulas 2.12 e 2.12.1.

2.13. O Beblue atenderá as necessidades de seus Usuários, e não tolerará nenhum tipo de tratamento discriminatório de qualquer natureza seja raça, sexo, cor, gênero, classe social, se comprometendo as tomar as medidas cabíveis caso tenha conhecimento de alguma prática discriminatória.

  1. UTILIZAÇÃO DA BEBLUE CONTA

3.1. Ao aderir ao Sistema Beblue, o Usuário possuirá uma Beblue Conta individual e exclusiva, de sua titularidade, na forma indicada no Beblue, para viabilizar a prestação dos Serviços e a utilização das Ferramentas Beblue.

3.2. O Usuário declara estar ciente de que somente poderá ter uma única Beblue Conta sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo Beblue, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas Contas Beblue de titularidade do mesmo Usuário.

3.3. Os recursos que ingressarem na Beblue Conta poderão advir de (i) depósitos diretamente efetuados pelo Usuário; (ii) depósitos efetuados por terceiros em favor do Usuário; (iii) pagamentos de boletos bancários emitidos pelo Beblue; (iv) transferências de outra Beblue Conta no Sistema Beblue; e (v) créditos decorrentes dos repasses efetuados pelo parceiro comercial, em razão do Cashback Beblue; e estarão disponíveis para utilização pelo Usuário em sua Beblue Conta, no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do momento em que forem disponibilizados na conta bancária do Beblue.

3.4. Os depósitos diretamente efetuados pelo Usuário em sua Beblue Conta serão operacionalizados mediante saldo identificado na conta bancária de titularidade do Beblue, disponível no Aplicativo eletrônico ou similares disponibilizados pelo Beblue, realizado em nome do próprio Usuário.

3.4.1. O Usuário ao fazer um depósito na Beblue Conta, conforme cláusula 3.3, alínea (i), receberá uma bonificação de 3% em Cashback Beblue. Esta bonificação é por tempo limitado, sujeita a ser descontinuada a qualquer momento.

3.4.2. Caso o crédito não seja indicado na Beblue Conta do Usuário em até 3 (três) dias úteis contados da data do depósito, o Usuário deverá contatar o Beblue, através do “Me Ajuda”, comprovando sua origem e realização.

3.5. O Usuário ao indicar um amigo para participar do programa Cashback Beblue, é necessário selecionar o link do Aplicativo “Convidar Amigos” e compartilhar com o amigo selecionado. O Amigo convidado deverá acessar o link encaminhado pelo Usuário e digitar o número do CPF na página web, logo em seguida, o Amigo será direcionado para fazer o download do Aplicativo. Assim que o Amigo fizer o download do Aplicativo no celular, criar uma conta, preencher o formulário de Adesão, conforme cláusulas 2.2, 2.8 e 2.9, confirmar a conta e adquirir produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados no valor mínimo discriminado no link do convite utilizando o Cashback Beblue, o sistema Beblue reconhecerá o número do CPF do Amigo e automaticamente creditará no Beblue Conta do Amigo convidado e do usuário, o valor do bônus discriminado no link do convite. As regras do link “Convidar Amigos” poderão ser alteradas a qualquer momento e sem prévio aviso.

3.6. Caso o Usuário não realize ou complete o cadastro no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o Usuário perderá o direito ao saldo cashback gerado, para que não ocorra manutenção de saldo em contas com cadastros incompletos ou inconsistentes.

3.6.1 Caso o Amigo indicado pelo Usuário não conclua o cadastro no Aplicativo Beblue no prazo de 7 dias corridos, contados da indicação do Usuário, o Amigo perderá o direito ao valor do cashback gerado pela indicação.

3.7. O Beblue poderá solicitar do Usuário a demonstração e comprovação da origem dos recursos depositados em sua Beblue Conta, bem como limitar o volume de recursos nela depositados, ao seu livre arbítrio e critério.

3.8. Os recursos creditados pelo Usuário em sua Beblue Conta serão mantidos em conta bancária de titularidade do Beblue, em instituição financeira de primeira linha, portanto, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do Beblue; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do Beblue, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do Beblue; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo Beblue; e (iv) não compõem o ativo do Beblue, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

3.9. Os ônus e/ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do Usuário em conta bancária de titularidade do Beblue não poderão ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados.

3.10. Os recursos mantidos na Beblue Conta pelo Usuário não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, exceto quanto a taxa de inatividade que poderá ser cobrada, conforme disposto na cláusula 4.9.

3.11. O Usuário garante que todos os recursos creditados na Beblue Conta são oriundos de fontes lícitas e oficialmente declaradas, isentando o Beblue de qualquer responsabilidade por tais fatos.

3.12. Os valores depositados na Beblue Conta devem ser utilizados para pagamentos, transferências e resgates, sendo considerados pelo Beblue recursos em trânsito de titularidade do Usuário.

3.13. Os recursos depositados na Beblue Conta do Usuário, poderão ser utilizados para pagamento pelo Usuário, em razão da aquisição de produtos ou serviços comercializados pelo parceiro comercial.

3.13.1. O Usuário declara-se ciente de que se considera efetuado o pagamento ao parceiro comercial, na data em que os recursos forem debitados de sua Beblue Conta, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.

3.13.2. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na Beblue Conta, a ordem de pagamento não será executada pelo Beblue.

3.13.3. Para realizar pagamentos para aquisição de produtos ou serviços comercializados pelos parceiros comerciais, utilizando os recursos disponíveis na Beblue Conta, debita-se do saldo do Usuário na seguinte ordem: primeiro utiliza-se o saldo de carteira pré-paga, disponibilizado em verde e depois o saldo de carteira Cashback Beblue, disponibilizado em azul.

3.13.4. O Usuário ao efetuar uma compra de produtos ou serviços nos parceiros credenciados deverá digitar o seu número de CPF após a transação com o cartão de crédito. O Cashback Beblue gerado pela compra dos serviços ou produtos vai para o titular do número do CPF cadastrado que deverá ser o mesmo do Usuário e titular do cartão.

3.14. A qualquer momento, o Usuário também poderá, mediante o uso das ferramentas Beblue, solicitar: (i) a transferência de valores de sua Beblue Conta para a Beblue Conta de outro Usuário do Beblue, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa; ou (ii) o resgate dos valores depositados e ainda disponíveis em sua Beblue Conta, por meio de transferência bancária para uma conta de sua titularidade, mediante cobrança de tarifas especificadas nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue.

3.14.1. A transferência de valores, nas hipóteses acima, se dará por ordem de transferência solicitada pelo Usuário, diretamente nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue, que deverá indicar: (i) no caso de transferência para a Beblue Conta de outro Usuário: o valor e os dados do Usuário (especificar as informações necessárias: Usuário, e-mail etc.); e (ii) na hipótese de resgate, o valor e os dados bancários de sua titularidade (banco, agência e conta corrente ou poupança).

3.14.2. O Beblue não terá qualquer responsabilidade a respeito dos cadastros dos CPF’s efetuados, das transferências de valores solicitadas e/ou fornecedimento de dados pelos Usuário, não podendo ser imputada qualquer consequência a Beblue seja ela qual for e/ou e decorrente da mora no cumprimento da ordem de transferência.

3.14.3. Caso não seja possível a transferência diante da incorreção dos dados informados pelo Usuários, os recursos retornarão automaticamente para a Beblue Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso.

3.14.4. Caberá ao Usuário acompanhar a movimentação de sua Beblue Conta para verificar se o valor solicitado foi transferido ou resgatado.

3.14.5. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na Beblue Conta, a ordem de transferência não será executada pelo Beblue.

3.15. A transferência de recursos solicitada pelo Usuário, será realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir da data da ordem de transferência realizada, diretamente nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue ou em documento apartado.

3.16. O Usuário declara-se ciente que o Beblue não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras ou das Ferramentas Beblue.

3.17. O Usuário poderá a qualquer momento encerrar sua Beblue Conta, resgatando integralmente o Valor Líquido nela constante, na forma acima especificada e mediante cobrança de tarifas aplicáveis.

3.18.1. O Usuário ao solicitar o resgate do valor depositado na Beblue Conta será cobrada uma taxa de 6%, abatendo-se o valor recebido de bonificação de 3% em Cashback Beblue, conforme disposto na cláusula 3.4.1.

3.19. O Usuário terá acesso às informações de sua Beblue Conta pelos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações da Beblue Conta caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

3.20. O Beblue disponibiliza acesso às movimentações da Beblue Conta dos últimos 2 (dois) anos, sendo que após esse prazo as informações são excluídas do sistema, de modo que cabe ao Usuário o controle e arquivo das movimentações anteriores.

3.20.1. O Beblue não disponibiliza informações impressas, não obstante o Usuário ter a possibilidade de salvar e imprimir as informações constantes no próprio aplicativo relativas ao saldo e movimentações de sua Beblue Conta.

  1. SERVIÇOS CASHBACK BEBLUE

4.1. Este contrato também tem por objeto a licença de uso, pelo Beblue, da tecnologia disponível em Aplicativos eletrônicos ou similares, para que o Usuário, a seu exclusivo critério, localize e realize consumo em parceiros comerciais para a aquisição de produtos ou serviços.

4.1.1. O Beblue poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer parceiro comercial credenciados do Sistema Beblue.

4.2. Em razão de sua participação no programa de fidelidade Cashback Beblue, o Usuário, caso venha a concretizar a aquisição de produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema Beblue, receberá um crédito em sua Beblue Conta, que poderá ser utilizado para a realização de transações, nos termos pactuados neste Contrato.

4.2.1. Para que o Usuário tenha direito ao crédito decorrente do Cashback Beblue, deverá, cumulativamente: (i) possuir uma Beblue Conta no Sistema Beblue; (ii) no ato do pagamento da compra, obrigatoriamente informar ao Estabelecimento o número de sua inscrição no CPF/MF e outros dados que venham a ser solicitados, inclusive para comprovação de sua identidade.

4.2.2. Todas as transações relacionadas com o Cashback Beblue deverão ser feitas pelo Usuário por meio das ferramentas Beblue nos Aplicativos eletrônicos ou similares.

4.2.3. O crédito recebido pelo Usuário é variável de acordo com cada parceiro comercial e poderá ser verificado no momento da aquisição do produto ou serviço. O Usuário poderá consultar pelo Aplicativo Beblue, o percentual de crédito de Cashback Beblue que poderá ser gerado para aquisição de produtos ou serviços de cada parceiro comercial credenciado, bem como consultar o saldo decorrente de cada transação efetuada pelo Usuário.

4.2.4. Nas compras parceladas o crédito de cashback será recebido pelo Usuário de acordo com o percentual divulgado pelo parceiro comercial no Aplicativo Beblue e o valor de cada parcela em cada mês, com exceção a primeira parcela que o Usuário receberá o cashback quando efetuar o pagamento. Desta forma, a primeira parcela de cashback será recebido no momento em que o Usuário passar o cartão de crédito no Estabelecimento, a segunda parcela o cashback será recebido em 60 dias, a terceira parcela o cashback será recebido em 90 dias e assim sucessivamente de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo Usuário como forma de pagamento.

4.2.5. A transferência do crédito decorrente do Cashback Beblue será feita pelo Beblue, por conta e ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo Usuário. O Beblue não se responsabiliza por erros ou omissões causadas pelo Estabelecimento, cabendo ao Usuário verificar o ingresso e saída de recursos em sua Beblue Conta.

4.2.6. O pagamento deverá ser efetuado através dos cartões de crédito e/ou débito das bandeiras conveniadas com a plataforma Beblue e deverão estar em nome do titular da conta cadastrada no Aplicativo Beblue. Caso a transação não seja efetuada com cartão do titular do cadastro ou se identificada alguma irregularidade, o Beblue se reserva no direito de estornar o CashBack Beblue a qualquer momento, bem como efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.

4.2.7. Nos parceiros comerciais em que a utilização da plataforma Beblue é realizada através do sistema PDV, o Usuário poderá pagar de acordo com a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento, não estando apenas restrito aos meios aceitos pelo Beblue.

4.3. O Cashback Beblue apenas é válido para as transações realizadas com parceiros comerciais credenciados ao Sistema Beblue e mediante a utilização de uma das formas de pagamento aceitas (cartões de crédito e débito das bandeiras parcerias do Beblue e conta de pagamento por meio da Beblue Conta do Usuário).

4.3.1. A utilização do saldo de Cashback Beblue não é passível de gerar novos benefícios, apenas poderá ser resgatado realizando compra de produtos e serviços nos parceiros comerciais credenciados, pagamentos e recargas, conforme descrito acima na Cláusula 4.2.

4.3.2. O crédito decorrente do Cashback Beblue deverá ser utilizado enquanto a Beblue Conta do Usuário permanecer ativa, nos termos previstos neste Contrato.

4.3.3 A aquisição de produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema Beblue, mediante a utilização do valor aportado na Beblue Conta em virtude do Cashback Beblue, não gerará ao Usuário novos créditos em sua Beblue Conta.

4.4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE:

(i) o Beblue atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, indicação e intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o Usuário, não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial;

(ii) o Beblue não responde pela idoneidade e capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado;

(iii) o Beblue não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos ou serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado, cuja escolha e contratação será feita livremente pelo Usuário;

(iv) o Beblue não se responsabiliza pela opiniões e reclamações dos Usuários com relação aos parceiros comerciais credenciados; e

(v) em caso de litígio entre Usuário e o parceiro comercial credenciado, o Beblue não será, de qualquer forma, envolvida e/ou responsabilizada pelo pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza.

4.4.1. O pagamento com saldo mantido em conta de pagamento, sendo Cashback Beblue ou pré-pago nos parceiros comerciais credenciados, seguem as mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos prazos de liquidação de valores aos parceiros, portanto, aceito como pagamento na modalidade crédito.

4.5. A utilização do Sistema Beblue ou a participação no CashBack Beblue não implicará em qualquer garantia, pelo Beblue, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado. Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante o parceiro comercial credenciado para exigir a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços de maneira satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.

4.6. O Beblue dá ciência ao Usuário que os serviços do programa Cashback Beblue poderão ter instabilidades e erros, ocasionando momentos de indisponibilidade ou lentidão, fatos não previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

4.6.1. Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis de serviços do Aplicativo Beblue, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, através do suporte oferecido através do Aplicativo Beblue, no campo “Me Ajuda”, para dirimir eventuais dúvidas ou reclamações.

4.6.2. Para ser gerado o saldo de forma manual, é de responsabilidade do Usuário o envio do comprovante de pagamento utilizando a solução do Beblue ou a imagem do extrato/fatura que contenha a informação da transação.

4.6.3. Não serão gerados saldos provenientes de comprovantes de pagamentos de terceiros ou que não estejam em nome do Usuário que realizar a reclamação.

4.6.4. O Usuário declara-se ciente que o Beblue não terá qualquer responsabilidade e não poderá realizar o estorno decorrente de erros do próprio Usuário, tais como, mas não exclusivamente, número cadastrado errado, não observâncias das informações e dados prestados pelo Aplicativo Beblue, entre outras nas transferências de saldo entre Usuários (peer-to-peer), por meio de contato telefônico.

4.7. Não haverá a cobrança de qualquer remuneração do Usuário, em razão da utilização dos Serviços CashBack Beblue.

4.8. Em razão de ações de marketing, o Beblue, a seu exclusivo critério e observados os critérios de elegibilidade e demais condições previstas nos respectivos regulamentos, poderá conceder ao Usuário créditos em sua Beblue Conta, sem que haja a aquisição de produtos ou serviços no parceiro comercial credenciado.

4.8.1. A Beblue Conta poderá ser inativada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário no campo “Me Ajuda”, do Aplicativo Beblue.

4.8.2. Caso a Beblue Conta possua saldo de Cashback Beblue disponível ou pendente, o valor será imediatamente cancelado. Portanto, é importante resgatar ou transferir antes de solicitar a inativação da Beblue Conta.

4.8.3. A inativação do Usuário poderá levar até 30 (trinta) dias úteis, desde que a Beblue Conta não apresente nenhuma suspeita de irregularidade.

4.9. O Usuário declara-se ciente que a inutilização do Aplicativo Beblue por um período de 100 (cem) dias ininterruptos, ensejará a cobrança de taxa de inatividade, no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), debitados do saldo até o limite do valor disponível na Beblue Conta. A cobrança de taxa de inatividade ocorrerá por mês de inatividade e cessará imediatamente com a utilização do Aplicativo Beblue pelo Usuário.

4.10. Caso o Usuário desejar reativar o acesso ao Aplicativo Beblue que esteja inativa e/ou bloqueada, será necessário solicitar a reativação através do campo “Me Ajuda” do Aplicativo Beblue.

  1. PARCERIA COM A MULTIPLUS

5.1. O Usuário poderá realizar a troca de pontos Multiplus por saldo Beblue ou vice-versa, sendo certo que uma vez efetuada a troca não será possível efetuar o cancelamento e/ou estorno sob hipótese alguma.

5.2 A troca de saldo Beblue para pontos Multiplus poderá ser realizada através do próprio Aplicativo Beblue, por meio dos pacotes de troca disponíveis. Não será possível realizar a troca por valores fora da sugestão dos pacotes disponíveis no Aplicativo Beblue. O prazo para efetivação total da troca é de até 2 (dois) dias úteis.

5.3. A troca de pontos Multiplus para saldo Beblue será feita através do site da Multiplus, no endereço https://www.pontosmultiplus.com.br/troque/beblue. Não será possível realizar a troca por valores fora da sugestão dos pacotes disponíveis no Aplicativo Beblue. O prazo para efetivação total da troca é de até 2 (dois) dias úteis.

5.4. A parceria com a Multiplus poderá ser cancelada a qualquer momento, sem prévio aviso.

  1. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Caso o Usuário necessite de atendimento com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Beblue.

  1. VIGÊNCIA

7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor com o aceite do Usuário ao instalar o Aplicativo Beblue e inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue pelo Usuário.

7.2. Este Contrato poderá ser resilido, sem nenhum ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias. Pelo Usuário é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Beblue.

7.3. Este Contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.

7.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos Serviços imediatamente bloqueados, podendo o Beblue reter os recursos existente na Beblue Conta do Usuário, de forma a garantir seus direitos, assim como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

7.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

  1. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS BEBLUE

8.1. O Beblue autoriza o uso pelo Usuário das Ferramentas Beblue, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

8.2. Não é permitido ao Usuário (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as Ferramentas Beblue, quaisquer de suas funcionalidades ou informações nelas contidas; (ii) modificar as características das Ferramentas Beblue; (iii) criar programas de computador para utilização das Ferramentas Beblue; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Ferramentas Beblue, exceto aqueles relativos às movimentações da Beblue Conta do Usuário.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante o Beblue e seus parceiros pelas obrigações ora assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

  1. CONFIDENCIALIDADE

10.1. O Usuário tem pleno conhecimento que, em razão da adesão a este Contrato, o Beblue lhe disponibilizará informações e materiais de caráter confidencial, relativos às ferramentas Beblue ou à sua utilização.

10.1.1. Entende-se por informações confidenciais todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pelo Beblue ou seus parceiros para o Usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

10.2. O Usuário obriga-se a manter sigilosas as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Beblue, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

10.3. O Beblue obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário, relativas à movimentação financeira de sua Beblue Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das Ferramentas Beblue, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

10.4. O Usuário declara-se ciente e autoriza o Beblue a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro, à Beblue Conta e às transações efetuadas pelas Ferramentas Beblue, a órgãos públicos, tais como Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.

10.5. O Usuário declara-se ciente e autoriza o Beblue a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

10.6. A fim de aprimorar os Serviços, o Beblue poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos Serviços, do computador e do uso dos Serviços pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

10.7. O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 O Usuário ao se cadastrar no Aplicativo Beblue, autoriza o Beblue e declara-se ciente deque as informações coletadas pelo uso do serviço Beblue, são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas, desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).

11.2. O Beblue se mantém no direito de usar dados, históricos e avaliações do Usuário através do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio Usuário.11.3 As avaliações feitas pelo Usuário no Aplicativo Beblue serão divulgadas ao demais Usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos Usuários que frequentaram o Estabelecimento credenciado e os comentários de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Beblue através do nome e foto do Usuário cadastrado, conforme disposto na cláusula 11.2.

11.4. Além do compartilhamento das avaliações dos Usuários, o Beblue compartilhará de forma sigilosa aos estabelecimentos Credenciados sem a divulgação ou compartilhamento de quaisquer dados pessoais do Usuário. Após análise pelo destinatário, o estabelecimento Credenciado se reservará no direito de interagir com o Usuário dependendo da necessidade e demanda.

  1. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

12.1. O Usuário é responsável pelo uso das ferramentas Beblue, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Beblue e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue.

12.2 De forma a preservar a exposição dos Usuários nos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, a identificação do Usuário será através do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no Aplicativo.

12.3. O Usuário compromete-se a isentar o Beblue e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das ferramentas Beblue, no que tange à utilização dos recursos de sua Beblue Conta, bem como a indenizá-la dos danos sofridos em virtude de tal ato.

13.4. O Usuário reconhece e concorda que o Beblue ao seu exclusivo critério, terá o direito de (i) reter quaisquer quantias da Beblue Conta do Usuário para resguardar o Beblue contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar com quaisquer quantias da Beblue Conta do Usuário os valores devidos pelo Usuário ao Beblue, a qualquer título.

13.5. O Beblue não será responsabilizado por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Beblue, ainda que de responsabilidade do Beblue, de seus parceiros ou do Estabelecimento, não garantindo a prestação de Serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

  1. MODIFICAÇÕES E REVISÕES

14.1. Este Contrato será revisto periodicamente pelo Beblue para adequar a prestação dos serviços, dos Serviços Cashback Beblue e a licença de uso das ferramentas Beblue. O Beblue poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

14.2. As alterações deverão ser comunicadas ao Usuário por e-mail ou constar nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Beblue, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, possibilitando ao Usuário seu amplo conhecimento e acesso.

14.2.1 Eventuais ações de propaganda, marketing, premiações, bonificações, incentivos e afins, poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

14.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar este contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante o Beblue e encaminhe uma solicitação ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Beblue.

14.4. A continuidade do uso das ferramentas Beblue pelo Usuário será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

14.5. Nenhuma alteração deste contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado física ou eletronicamente pelas partes.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Este contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

15.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.

15.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

15.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

15.5. Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.