Termos de Uso Crédito

Este Contrato define as condições gerais aplicáveis ao seu Cartão de Crédito Digital. Por favor, leia-o atentamente antes de solicitar a aprovação do seu crédito perante o agente financeiro disponível pelo Aplicativo Beblue e utilizá-lo nos Estabelecimento credenciados.

Assim que for finalizado o seu cadastro no Aplicativo Beblue, a sua adesão a este Contrato ocorrerá após a análise e a aprovação das informações encaminhadas no momento do cadastro.

O Agente Financeiro que disponibilizará o limite de crédito aos Usuários do Beblue é a Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S.A. (“Fortbrasil”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.732.968/0001-38, estabelecida na Avenida Bezerra de Menezes, 100, 3º andar, Otavio Bonfim, CEP 60.325-000, Fortaleza – CE.

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Contrato o Usuário estará concordando com todas as regras estabelecidas pelo agente financeiro. O contrato da Fortbrasil está registrado no Cartório Morais Correia – 4º Ofício de Notas e 2º RTDPJ de Fortaleza – CE, e vincula o Usuário do Beblue quando este aceita o limite de crédito disponibilizado no Aplicativo Beblue. A versão integral se encontra disponível no site www.fortbrasil.com.br. Caso deseje recebê-la por email, a solicitação poderá ser realizada através da Central de Atendimento (85) 3304 2311, para Fortaleza e região metropolitana; ou 0800 709 2332 para as demais localidades. Em caso de dúvidas, contate o Emissor por meio dos canais de atendimento mencionados ou ainda, no campo “Me Ajuda” disponível no Aplicativo Beblue.

  1. Definições

a. Emissor – é um agente financeiro que emite e administra seu Cartão de Crédito Digital.

b. Cartão de Crédito Digital – Tecnologia de cartão virtual de propriedade do Emissor, fornecida ao Usuário, que será utilizada mediante CPF e Senha, a partir de sua adesão.

c. Beblue Crédito – é o meio de pagamento emitido pelo Emissor disponível no Aplicativo Beblue, na modalidade de crédito, através do qual o Usuário poderá realizar transações exclusivamente nos Estabelecimentos credenciados.

d. Estabelecimento – fornecedor de produtos e/ou serviços que está credenciado a aceitar pagamentos com o seu Beblue Crédito.

e. Fatura – documento eletrônico disponibilizado mensalmente pelo Emissor nos canais eletrônicos, inclusive no aplicativo para celular do Emissor. Na Fatura, são discriminados o Limite de Crédito, a data de vencimento, as transações realizadas, o Pagamento Mínimo e outras informações necessárias para seu conhecimento do que efetivamente está sendo cobrado do Usuário.

f. Limite de Crédito – é o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado pelo Emissor e aceito pelo Usuário, por meio de ajuste na barra de Limite de Crédito do aplicativo ou via outros canais de comunicação do Emissor. O Emissor poderá disponibilizar limites individuais para compras parceladas.

g. Pagamento Mínimo – valor mínimo indicado na Fatura que deve ser pago pelo Usuário, até o vencimento, para que Usuário não fique em atraso. Este valor mínimo é estabelecido pelo Emissor, e poderá ser alterado nos termos previstos em legislação aplicável.

h. Usuário: pessoa física, com idade a partir de 16 anos, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo Beblue, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Beblue e aceitar os Termos de uso. Os Usuários que possuam entre 16 e 18 anos incompletos deverão encaminhar um dos seguintes documentos para que seja concluído o cadastro no Aplicativo Beblue:

Autorização dos responsáveis legais para utilização do Aplicativo Beblue. Caso os responsáveis legais sejam seus pais deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG e CPF de um dos pais do Usuário; Caso os responsáveis legais sejam tutores ou curadores deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG, CPF do tutor ou curador e nomeação judicial ou decisão judicial instituindo a tutela ou a curatela.

Cópia da certidão de casamento com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da comprovação de exercício de emprego público com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da colação de grau em curso de ensino superior com cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia do documento societário de constituição da empresa ou estabelecimento civil registrado perante o órgão competente em nome do Usuário que comprove a economia própria com a cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário. Ou em caso de empregado com economia própria, deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; e cópia do registro do vínculo empregatício na CTPS. 

  1. Tarifas

2.1. O Emissor não cobrará tarifas relacionadas à anuidade ou mensalidade do Cartão de Crédito Digital, pagamento de contas ou avaliação emergencial de crédito.

2.2. Caso o Usuário opte por aderir ao Beblue Plus, com acúmulo de cashback relacionado ao uso do Beblue Crédito será cobrada tarifa pela sua participação nesse Programa.

  1. Utilização do Cartão de Crédito Digital

3.1. O Beblue Crédito poderá ser utilizado para compra de produtos ou serviços nos Estabelecimentos credenciados, observados o Limite de Crédito.

3.2. A utilização do Beblue Crédito é formalizada com a digitação do seu CPF e sua senha no equipamento de venda, atos estes que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão.

3.3. É expressamente vedada a utilização do Beblue Crédito em operações não permitidas por lei, tais como jogos de azar. Constatado o uso irregular do Beblue Credito, o Emissor poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.

3.4. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do Beblue Crédito, o Emissor e a Beblue, a seu exclusivo critério, poderão promover a suspensão imediata do uso do Beblue Crédito, pelo prazo de até 1 ano, ou prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

Compras à Vista ou Parceladas

3.5. O seu Beblue Crédito poderá ser utilizado para compras à vista ou parceladas.

3.6.O parcelamento de suas compras é operação oferecida apenas por Estabelecimentos credenciados. O número de parcelas e demais informações relacionadas a esse tipo de parcelamento são de total responsabilidade do Estabelecimento credenciado.

3.7. Ao efetuar compras parceladas, de qualquer tipo, o Usuário tem conhecimento de que o valor total da compra será debitado do Limite de Crédito, e que o valor de cada parcela será lançado para pagamento nos respectivos vencimentos. O restabelecimento do Limite de Crédito ocorrerá conforme o pagamento de cada parcela, nos termos deste Contrato.

3.8. Em caso de cancelamento de qualquer compra ou pré-autorização, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento credenciado.

3.9. O Usuário compreende e concorda que o Emissor não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos credenciados ao uso do Beblue Crédito. Da mesma maneira, o Emissor não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. 3.10. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Beblue Crédito deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento credenciado.

  1. Limite de Crédito

Regras Gerais

4.1. O Usuário poderá utilizar o seu Beblue Crédito até o valor do seu Limite de Crédito exclusivamente nos Estabelecimentos credenciados.

4.2. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Beblue Crédito, inclusive compras parceladas; (ii) pré-autorizações de operações com o Beblue Crédito; (iii) juros, tributos/impostos e demais despesas, de acordo com este Contrato; (iv) financiamentos contratados, inclusive para pagamento parcelado de Faturas; (v) renegociação das condições de pagamento do Cartão; e (vi) outros pagamentos devidos ao Emissor nos termos deste Contrato.

4.3. O seu Limite de Crédito está disponível para consulta em sua Fatura e no seu Extrato, através dos canais de atendimento do Emissor e no Aplicativo Beblue.

4.3.1. Caso o Usuário queira solicitar a redução de seu Limite de Crédito, o Usuário poderá assim proceder por meio do aplicativo, através de ajuste na barra de Limite de Crédito, ou entrar em contato com o Emissor por meio de um dos canais de comunicação. O Emissor poderá reduzir seu Limite de Crédito discricionariamente nos termos da legislação aplicável.

4.3.2. O aumento do seu Limite de Crédito poderá ser oferecido ao Usuário pelo Emissor por meio do Aplicativo Beblue ou outros canais de comunicação do Emissor. A majoração de Limite de Crédito só se tornará efetiva após a tomada de uma ação de concordância sua, tais como realização de ajuste na barra de Limite de Crédito dentro do aplicativo ou comunicação por meio de outros canais do Emissor. O uso do Beblue Crédito, após as comunicações de aumento, implicará sua concordância com o novo Limite de Crédito.

4.3.3. É sua obrigação acompanhar sempre o seu Limite de Crédito, bem como realizar ajustes, caso entenda necessário. O Emissor negará a utilização do seu Beblue Crédito caso não haja Limite de Crédito disponível para determinada transação.

4.3.4.O Limite de Crédito será recomposto automaticamente em até 3 dias úteis após o pagamento da Fatura.

  1. Fatura

5.1. A Fatura é o documento eletrônico disponibilizado mensalmente nos canais eletrônicos do Emissor, inclusive por meio do aplicativo para celular, indicando, dentre outras informações: (i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Beblue Crédito, bem como tributos/impostos devidos; (ii) o valor de encargos (dentre eles juros, mora e multa, conforme aplicável); (iii) os valores cobrados a título de juros e tributos/impostos, pelas operações de financiamento contratadas; (iv) o valor de todos os pagamentos realizados e demais créditos que o Usuário tenha com o Emissor; (v) a data de vencimento da Fatura; (vi) o valor do Pagamento Mínimo; (vii) instruções para pagamento; (viii) os percentuais das taxas de juros, tributos/impostos e o Custo Efetivo Total - CET; e (ix) o Limite de Crédito.

5.2. O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas na sua Fatura. Caso discorde de algum lançamento constante no documento, o Usuário poderá questioná-lo, no prazo de até 90 dias, contados da data do processamento da transação. Eventualmente, o Emissor poderá solicitar documentação que entender necessária para a continuidade da análise. Caso não seja apresentada eventual documentação solicitada dentro do prazo estipulado pelo Emissor ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos contidos na Fatura no prazo mencionado entenderemos o seu reconhecimento e aceitação das despesas lançadas.

5.3. Em caso de questionamento de despesas lançadas na Fatura, o Emissor poderá suspender a cobrança dos valores questionados para análise. Lembre-se que, nesse caso, o Usuário deverá efetuar o pagamento dos demais valores lançados na Fatura. Nesta oportunidade, o seu Limite de Crédito na soma dos valores contestados poderá ser comprometido até o resultado da análise do Emissor. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pelo Emissor e pela Beblue. Caso seja apurado que os valores questionados são de sua responsabilidade, esses valores serão lançados em Fatura aberta para pagamento.

5.4. Será permitida a alteração da data de vencimento da sua Fatura, desde que observado o prazo de carência de 90 dias em relação à última alteração do vencimento, limitado a três alterações dentro do período de 12 meses.

5.5 O Usuário deve consultar os canais de atendimento do Emissor e seguir as instruções de pagamento disponíveis. O não recebimento da Fatura não exclui a sua obrigação de pagamento da Fatura na data de vencimento. Sua Fatura sempre estará disponível no aplicativo, podendo ser acessada a qualquer tempo e paga até o vencimento.

5.6. Caso a data de vencimento da Fatura não seja um dia útil para efetuar pagamento bancário, o dia para pagamento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. “Dia útil”, para fins deste Contrato, é entendido como os dias que não se encontram na lista de “feriados federais e bancários”, de acordo com o calendário disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), disponível no seguinte endereço: buscabanco.org.br/feriados/feriados.asp.

  1. Pagamento da Fatura

6.1. Em cada mês, o Usuário poderá optar por uma das alternativas abaixo:

a.1. Pagar, até a data de vencimento da Fatura, a quantia total dos lançamentos referentes ao seu Cartão, efetuados entre a data de abertura e a data de fechamento da Fatura; ou

a.2. Pagar, até a data de vencimento da Fatura, qualquer quantia relacionada aos lançamentos de seu Beblue Crédito efetuados entre a data de abertura e a data de fechamento da Fatura e que esteja entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total da Fatura. Optando pelo Pagamento Mínimo, o Usuário financiará o saldo restante de sua Fatura junto à instituição financeira autorizada a operar, na modalidade de “crédito rotativo”, e haverá incidência de juros e tributos/impostos sobre o saldo financiado. Nesse caso, serão cobrados na próxima Fatura os seguintes valores: (1) saldo financiado na modalidade “crédito rotativo” + (2) juros correspondentes a esta modalidade sobre o saldo financiado proporcional, e de acordo com o período aplicável + (3) IOF + (4) valor dos novos lançamentos realizados com o Cartão;

a.3. Com relação ao saldo em aberto referente ao financiamento na modalidade de “crédito rotativo” da Fatura anterior, ao quitar ao menos o Pagamento Mínimo, contratar o parcelamento do valor devido junto à instituição financeira autorizada a operar, em condições mais vantajosas para ao Usuário do que aquelas praticadas na modalidade de “crédito rotativo”, conforme dispõe a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. O Usuário poderá indicar o número de parcelas em que deseja pagar o valor devido no aplicativo do Emissor, mas, caso o Usuário não faça a indicação, seu saldo será automaticamente parcelado no número de vezes definido pelo Emissor. Sobre o valor total parcelado serão devidos juros e tributos/impostos correspondentes à modalidade “parcelamento”, incluídos em parcelas fixas que vencerão mensalmente no mesmo dia de vencimento da Fatura.

6.2. O Usuário poderá pagar a Fatura até a data do vencimento, em qualquer banco ou correspondente bancário em território nacional, utilizando o boleto bancário anexo à Fatura. LEMBRE-SE: é sua obrigação utilizar boleto gerados somente pelo aplicativo do Emissor ou enviados por e-mail pelo Emissor. Ou seja, nunca pague um boleto enviado por um site de terceiro ou alguém que se faça passar pelo Emissor. Em caso de qualquer dúvida, o Usuário sempre pode entrar em contato com o Emissor nos canais de atendimentos para confirmar alguma dúvida sobre um boleto.

  1. Cláusula Mandato e Financiamentos

7.1.Para a possibilidade de obtenção de financiamento de compras parceladas e do saldo da sua Fatura (na modalidade de “crédito rotativo”, modalidade “parcelamento” ou em caso de atraso nos termos da Cláusula 8ª, conforme aplicável), o Usuário desde já nomeia o Emissor seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras autorizadas a operar, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.

7.2.O Usuário desde já autoriza o Emissor a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras à obtenção dos financiamentos.

7.3.O Emissor, para a obtenção do financiamento do seu saldo devedor, se constituirá fiador, avalista e principal garantidor do financiamento e juros incidentes. No caso de inadimplência, o Emissor liquidará o valor do débito perante a instituição financeira e, dessa forma, o Emissor terá direito de cobrar do Usuário diretamente.

7.4.Os juros dos financiamentos devidos (sejam na modalidade “crédito rotativo”, na modalidade “parcelamento” ou em caso de atraso nos termos da Cláusula 8ª, conforme aplicável) serão calculados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 dias. Os juros e tributos/impostos aplicados em cada mês para as hipóteses trazidas nesta cláusula comprometerão o seu Limite de Crédito e deverão ser integralmente pagos na data de vencimento da Fatura. 7.5. Em caso de ausência de pagamento na data do vencimento, os juros e tributos/impostos serão incorporados ao seu saldo devedor.

7.6. As taxas de juros, percentuais de tributos/impostos, e números mínimos e máximos de parcelas aplicáveis a cada operação de financiamento prevista neste Contrato serão informadas previamente em sua Fatura ou por meio dos canais de atendimento do Emissor.

7.7. O Usuário poderá pagar os valores devidos referentes a qualquer eventual financiamento antecipadamente, com desconto proporcional dos juros, se houver.

7.8. O Custo Efetivo Total (CET) das operações de financiamento será informado pelo Emissor nas Faturas e em outros meios de comunicação colocados à sua disposição, na forma de taxa percentual anual.

7.9. O cálculo do CET de cada operação considerará todos os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas nos termos deste Contrato em cada operação, sendo que:

7.8 Para cálculo do CET do financiamento de despesas, informado na Fatura, será considerado o valor do Limite de Crédito menos o valor do Pagamento Mínimo de cada mês e o prazo de 30 (trinta) dias.

7.9 Para cálculo do CET da Retirada de Recursos, informado na Fatura, serão considerados o limite máximo para Retirada de Recursos e o prazo de 30 dias.

  1. Atraso ou Falta de Pagamento

8.1. Caso, em qualquer mês, o Usuário não efetue a quitação de, pelo menos, o Pagamento Mínimo, até a data de vencimento da Fatura, o Usuário estará em atraso. Para realizar o pagamento da Fatura em atraso, o Usuário deve consultar, via aplicativo ou nos canais de atendimento do Emissor, qual o valor atualizado do seu saldo devedor na data do pagamento. Este valor será composto por: (i) valor total dos lançamentos em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade “rotativo” e/ou “parcelamento”, conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1%; (iv) tributos/impostos; e (v) multa de 2%. Se o Usuário optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado e acima do Pagamento Mínimo, a diferença será financiada pelo Emissor nos termos descritos na Cláusula 7ª acima.

8.2. O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta deste Contrato poderá ocasionar o bloqueio ou o cancelamento do Beblue Crédito, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade. Em caso de atraso, o Usuário poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e suas obrigações futuras poderão vencer antecipadamente.

8.3. O Usuário desde já reconhece que o valor das despesas lançadas na sua Fatura constitui dívida líquida, certa e exigível e que este Contrato, acompanhado do extrato de conta, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente Contrato.

  1. Procedimentos de Segurança

Medidas de Segurança

9.1. Ao utilizar o seu Beblue Crédito, confira os dados cadastrais informados no Aplicativo e nos terminais de captura dos Estabelecimentos credenciados.

9.2. Você é responsável pelo uso do seu Beblue Crédito, assim como respectivas senhas.

9.3. Como medida de segurança, o Usuário deve: (i) proteger sua senha, NUNCA permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar suas senhas e mantê-las em sigilo, NUNCA as informando a terceiros; (iii) nunca anotar ou guardar as senhas em conjunto com seu Celular; e (iv) nunca exibir seu Beblue Crédito em locais públicos, especialmente em mídias sociais.

9.4. Caso seu Beblue Crédito seja, de qualquer forma, divulgado em locais públicos, tais como mídias sociais, o Emissor poderá providenciar o cancelamento do Beblue Crédito, como medida de segurança.

9.5. O Emissor poderá bloquear o seu Beblue Crédito preventivamente caso verifique operações fora do seu padrão de uso, e ou em outra localidade, ou a necessidade de envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade e renda. O Usuário pode evitar esse tipo de bloqueio (i) disponibilizando corretamente os documentos e fotos durante o pedido do cartão; (ii) avisando o Emissor antes de realizar operações fora do seu padrão, por exemplo, viagens ao exterior; e (iii) avisando sobre qualquer situação que possa resultar na utilização do cartão por terceiros.

9.6. Ainda como medida de segurança, caso o Usuário decida utilizar outro celular smartphone que não aquele que previamente tenha feito download do aplicativo, o Emissor poderá solicitar que o Usuário confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso o Emissor entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aplicativo, e/ou até mesmo bloquear o seu Beblue Crédito preventivamente.

Fraude no Beblue Crédito

9.7. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de fraude do seu Beblue Crédito, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato ao Emissor através dos canais de atendimento, para que o Emissor providencie o imediato bloqueio e cancelamento do seu Beblue Crédito.

9.8. Uma vez comunicada a fraude do Beblue Crédito, o Emissor suspenderá a cobrança das operações efetuadas por terceiros sem sua autorização e não autenticadas por senha. Essa suspensão não se aplica a operações validadas por senha, que são de sua exclusiva responsabilidade.

9.9. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o Usuário será responsável pelas operações realizadas por terceiros.

9.10. O Usuário deverá, ainda, confirmar por escrito a comunicação feita ao Emissor, acompanhada de um Boletim de Ocorrência Policial, quando assim lhe for solicitado. Caso seja comprovado que o Usuário agiu de má fé, fraudando o Beblue Crédito sob sua responsabilidade, o Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Beblue Crédito, mesmo após a comunicação ao Emissor.

9.11. Você tem o direito de, no prazo de até 90 dias contados da data de processamento da transação, contestar despesas nela constantes exclusivamente nos casos de fraude do Beblue Crédito. O não exercício deste direito implicará que o Usuário reconhece e aceita a exatidão da Fatura e a certeza do débito nela expresso.

  1. Alteração de Contrato

10.1. A proposta de adesão e as comunicações enviadas ao Usuário pelo Emissor integram e integrarão este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao seu Beblue Crédito serão divulgados separadamente.

10.2. O Emissor poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o Contrato a alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas pelo Emissor, poderá imediatamente solicitar o cancelamento do Beblue Crédito, rescindindo este Contrato.

10.3. O Emissor pode ainda ampliar a utilização do Beblue Crédito, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço.

10.4. O não cancelamento ou o uso do Beblue Crédito após comunicação da alteração implica sua aceitação às novas condições do Contrato.

  1. Prazo e Término do Contrato

11.1. Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

11.2. Este Contrato poderá ser rescindido, e o Beblue Crédito cancelado, nas seguintes hipóteses:

11.3. Pelo Usuário, mediante comunicação ao Emissor, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, o que terá efeitos imediatos.

11.4. Pelo Emissor, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, com 5 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso.

11.5. Pelo Emissor, com efeitos imediatos, caso:

11.6. O Usuário não realize, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura;

11.7. seu Beblue Crédito seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato;

11.8. não haja utilização do Beblue Crédito no prazo de 12 meses consecutivos;

11.9. existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular do Beblue Crédito;

11.10. sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso, ou o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;

11.11. ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do Emissor;

11.12. seja constatada a comercialização não autorizada, sob qualquer modalidade e em qualquer meio, de indicações do Emissor para aquisição do Beblue Crédito;

11.13. O Usuário utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o Emissor ou seus representantes; ou

11.14. ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular do Beblue Crédito.

11.15. Em caso de término deste Contrato, o Usuário deverá (i) pagar a totalidade do seu saldo devedor, incluindo as parcelas futuras dos financiamentos e compras parceladas.

11.16. Quando estiver próximo à data de vencimento, o Emissor atualizará suas informações cadastrais, realizará nova avaliação de crédito e, uma vez aprovado o crédito, poderá liberar um novo Limite de Crédito para o Usuário, com nova data de vencimento.

11.17. Caso o Usuário não atenda aos critérios de crédito e cadastro do Emissor, ou caso seja identificado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do Beblue Crédito, o Emissor poderá cancelar o seu Beblue Crédito, deixando de emitir um novo Limite de Crédito.

  1. Propriedade intelectual

12.1. O Usuário reconhece que é de titularidade do Emissor toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página www.beblue.com.br, em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Emissor e no seu Beblue Crédito. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

12.2. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Emissor, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Emissor para quaisquer finalidades além das previstas neste contrato e permitidas por lei.

12.3. O Usuário se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store). O Usuário também se compromete a possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes do Emissor não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.

  1. Disposições gerais

13.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do Beblue Crédito são verídicas. O Usuário deverá informar o Emissor a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o Emissor, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.

13.2. Baseado na avaliação periódica do seu cadastro, que levará em conta restrições, tais como protestos e registros nos serviços de proteção ao crédito, alteração nas informações cadastrais e de crédito, o Emissor poderá negar autorização para qualquer operação, ou ainda bloquear o Beblue Crédito, até o momento em que sua situação de crédito se enquadre novamente nas políticas do Emissor.

13.3. O Usuário autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Beblue Crédito, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio do Beblue Crédito ou prevenção de fraudes. O Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Emissor, desde que isento de qualquer cobrança. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.

13.4. O Emissor comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.5. Sem prejuízo de lhe enviarmos uma solicitação de consentimento apartado quando a legislação vigente aplicável assim exigir, o Usuário autoriza o Emissor a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com outras empresas, pertencentes ou não ao grupo do Emissor, a fim de que seja possível oferecer ao Usuário do Beblue Crédito, bem como para viabilizar a condução do curso normal dos negócios do Emissor, incluindo às empresas e instituições que prestam os serviços atinentes à operação, análise de crédito, consulta ao histórico de crédito do Cadastro Positivo, prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, processamento e cobrança dos pagamentos devidos pelo Usuário, inclusive para os fins da obtenção do financiamento junto a instituições financeiras autorizadas a operar nos termos da Cláusula 7. Além disso, o Usuário autoriza o Emissor a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil; e (ii) compartilhar com o Banco Central do Brasil seus dados e as informações relacionadas ao valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias por Você prestadas, a fim de que passem a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil.

13.6. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

13.7. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Emissor, o Usuário poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada ao Emissor.

13.8. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o portador do Cartão optar pelo foro de seu domicílio.

13.9. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Emissor nos canais de atendimento e no campo ME AJUDA no Aplicativo Beblue.

13.10. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site do Emissor no endereço eletrônico www.beblue.com.br